A Comissão de Direitos Humanos tem como sua principal missão a promoção e proteção dos direitos individuais e coletivos fundamentais, em sentido amplo. Quais sejam: civis, econômicos, sociais, ambientais, políticos, culturais, das etnias, das mulheres ou dos grupos sociais minoritário, bem como a fiscalização efetiva quanto ao respeito à lei e as políticas públicas ligadas aos direitos humanos e cidadania. Possui ainda, o dever de acionar as autoridades competentes, em face as denúncias e representações que lhe sejam dirigidas. Estudar e propor soluções para garantir a efetiva defesa da dignidade da pessoa humana.
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