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      Ouvidoria


Marcos Luciano de Araújo - OAB/PR 35.589
Ouvidor Geral da OAB/Ponta Grossa

A Ouvidoria tem entre as atribuições receber críticas e reclamações para melhoria do serviço administrativo, bem como sugerir que se instaurem inquéritos ou sindicâncias. Os serviços prestados pela Ouvidoria estão à disposição dos advogados, dos estagiários e acadêmicos de Direito, bem como de todo e qualquer interessado.

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Resolução (clique aqui)



RESOLUÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL Nº 25/2015

O Conselho Pleno da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão unânime tomada
em sessão realizada em 14/08/2015, nos autos do processo sob nº 5.479/2015,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Ouvidoria-Geral da Ordem dos
Advogados do Brasil, Seção do Paraná com a seguinte redação:
"REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA-GERAL DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO PARANÁ
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA OUVIDORIA-GERAL E DO OUVIDOR-GERAL
Art. 1° - A Ouvidoria-Geral da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil
é constituída por um Ouvidor-Geral, a ser escolhido pelo Conselho Pleno para o
mandato de um ano, devendo a escolha recair em advogado com mais de dez anos de
exercício profissional e de reputação ilibada.
Art. 2° - Ouvidoria-Geral é órgão independente e tem as atribuições de acompanhar a
atuação dos Conselhos da Seccional e das Subseções, e das Diretorias do Conselho
Seccional e das Subseções, apresentar críticas e sugestões para o aprimoramento da
administração, com poderes para requisitar informações, receber reclamações e
mandar processá-las, bem como sugerir a instauração de inquéritos e sindicâncias.
Parágrafo único ? À Seccional compete disponibilizar instalações físicas, pessoal e
equipamentos necessários para o exercício de suas funções.
Art. 3° - Compete à Ouvidoria-Geral:
I ? receber, examinar e dar andamento às solicitações que lhe forem submetidas
encaminhando-as a quem efetivamente tiver competência institucional para dar-lhes o
tratamento adequado;
II - proceder à autuação dos expedientes recebidos, quando necessário, bem como o
seu registro, guarda e arquivamento, de forma a preservar o sigilo que cada caso
exigir;
III- cobrar, de quem de direito, soluções a respeito das solicitações que lhe forem
submetidas, no prazo de 15 (quinze);
IV- informar ao requerente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma solução ou
encaminhamento dado à solicitação posta à sua apreciação;
V - elaborar, anualmente, estatística de todas as solicitações que lhe forem
encaminhadas e, a partir da análise dos resultados, encaminhar sugestões para o
aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Seccional e Subseções, encaminhandoas
à Diretoria da Seccional; e
VI - implementar um canal de comunicação que seja eficaz na intermediação da
OAB/PR com os advogados e com a sociedade em geral.
Art. 4° - No exercício de suas funções, o Ouvidor-Geral poderá:
I - solicitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão da Seccional e das
Subseções quando entender indispensável para a solução de solicitação posta à
análise da Ouvidoria-Geral, ainda que albergado por sigilo, devendo resguardá-lo;
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná
Ouvidoria-Geral
Regimento Interno
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II - promover ou sugerir a criação de mecanismos e meios destinados à coleta de
dados necessários ao regular desempenho das atividades da Ouvidoria-Geral;
III - proferir despachos preliminares, instaurar diligências e determinar a realização de
atos que visem a busca de informações acerca das solicitações em trâmite na
Ouvidoria-Geral, fixando o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o seu cumprimento;
IV - determinar a atualização da página da Ouvidoria-Geral na web, de forma a facilitar
a consulta dos advogados ou cidadãos acerca de assuntos de sua competência; e
V - dar publicidade da estatística anual promovida pela Ouvidoria-Geral, depois de
submetida à Diretoria nos termos do art. 3º, V.
SEÇÃO II
DOS EXPEDIENTES
Art. 5° - As solicitações submetidas à Ouvidoria-Geral, para efeitos estatísticos, serão
organizadas, identificadas e encaminhadas para pastas digitais correspondentes ao
assunto nela tratado.
Art. 6° - Do expediente constará o número de protocolo de recebimento, bem como o
nome completo da parte requerente.
Art. 7° - Na execução das atividades da Ouvidoria-Geral será observado o sigilo
inerente às solicitações que lhe forem submetidas, sempre que possível.
SEÇÃO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 8° - Fica vedada à Ouvidoria-Geral:
I- o processamento de solicitações anônimas;
II - resposta ou pareceres sobre questões jurídicas, ainda que postas em tese.
SEÇÃO IV
DAS OUVIDORIAS DAS SUBSEÇÕES
Art. 9º - As Subseções deverão instituir, por deliberação do respectivo Conselho -
quando houver - ou de sua Diretoria, o cargo de Ouvidor, observadas, no que forem
aplicáveis, as disposições deste Regimento.
Art. 10 - Ao Ouvidor-Geral será comunicada a eleição de Ouvidores das Subseções,
que ficarão sob sua orientação e fiscalização.
Art. 11 - Os casos omissos no presente Regimento Interno serão dirimidos pelo
Ouvidor-Geral, no âmbito da sua competência."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, em Curitiba/PR, 14 de agosto de 2015.

Juliano José Breda
Presidente