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O USO INDISCRIMINADO OU INCONSCIENTE DO AGROTÓXICO
      O USO INDISCRIMINADO OU INCONSCIENTE DO AGROTÓXICO
CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . ART. 7º , INCISO IX , DA LEI Nº 8.137 /90. VENDER OU EXPOR À VENDA MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. MORANGOS COM AGROTÓXICOS EM DESACORDO COM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA ANVISA. NOCIVIDADE À SAÚDE HUMANA EVIDENCIADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70078645926, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 14/03/2019).

De acordo com o julgado acima, a fonte de ingestão de agrotóxicos e também a falta de controle efetivo no seu uso acaba por sobrecarregar o alimento com defensivos agrícolas, vindo a causar danos ao ser humano.

CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . ART. 7º , INCISO IX , DA LEI Nº 8.137 /90. VENDER OU EXPOR À VENDA MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. MORANGOS COM AGROTÓXICOS EM DESACORDO COM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA ANVISA. NOCIVIDADE À SAÚDE HUMANA EVIDENCIADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70078645926, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 14/03/2019).

De acordo com o julgado acima, a fonte de ingestão de agrotóxicos e também a falta de controle efetivo no seu uso acaba por sobrecarregar o alimento com defensivos agrícolas, vindo a causar danos ao ser humano.
Uma pesquisa realizada pela ESALQ/SP (Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz) revelou que os agrotóxicos, inclusive os mais perigosos, estão presentes na alimentação diária da população, sendo que a ANVISA (Agencia Nacional de Vigilância Sanitária) analisou 743 itens alimentares bastante comuns no nosso cardápio, entre eles o abacaxi, arroz, batata, cebola, café, hortaliças, frutas dentre outros.
Com isso, a ANVISA estabeleceu uma equação determinando a Ingestão Diária Aceitável ? IDA sendo esta um limite para não afetar a saúde de uma pessoa.
O foco do estudo era entender a contaminação crônica causada pelo consumo de pequenas quantidades de resíduos de agrotóxicos por um longo período (chamado efeito cumulativo).
Este efeito cumulativo é apontado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) como responsável pelo aparecimento de diversas doenças graves, inclusive o câncer.
Atualmente, o Brasil é um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo, e isto causa tanto mal para a saúde como para todo o sistema ambiental, fauna e flora.
No período de 2011 a 2017, foram incluídos 116 estudos que demonstram um impacto negativo para a saúde humana, como também para o meio ambiente, onde, onde até o mesmo o Poder Judiciário tem intervindo, como demonstra a jurisprudência acima, julgada este ano, que reconhece o uso extensivo e demasiado dos agrotóxicos.
Com isto, em análise tanto pela jurisprudência como pelas leis que disciplinam a matéria em questão, e diante da atuação dos órgãos competentes, denota-se que a efetividade do controle não é cem por cento efetiva.
Isto demonstra que há muitas lavouras que utilizam em excesso os agrotóxicos, muitas vezes por falta de conhecimento técnico em si, ou até, por achar que quanto mais melhor.
Contudo, a população deve atentar-se pela saúde e pelo bem-estar não só do ser humano em si, mas, também, da saúde do meio ambiente.
Lavouras orgânicas, livres de agrotóxicos, já são uma realidade, pequena, mas em fase de expansão e estudo, prezando pela saúde, como também, novas formas de controle de pragas, como tratamento por bactérias inofensivas ao ser humano.
Uma realidade disto é a criação do PARA ? Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos, criado pela Anvisa em 2001, que tem como um dos objetivos estruturar um serviço para avaliar e promover a qualidade dos alimentos em relação ao uso de agrotóxicos.
Ainda, no ano de 2003, o projeto transformou-se em Programa, através da Resolução da Diretoria Colegiada RDC 119/03, e passou a ser desenvolvido anualmente no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
Os relatórios gerados pelo PARA têm se tornado um dos principais indicadores do uso irregular dos agrotóxicos nos alimentos consumidos pela população.
O PARA é reconhecido por inúmeros setores da sociedade e recebeu a Moção de Apoio n° 001, de 15 de janeiro de 2009, homenagem do Conselho Nacional de Saúde - CNS.
Atualmente, foi alterada a lei que regulamenta os agrotóxicos, desclassificando alguns que estavam na classe dos extremamente tóxicos para menos tóxicos, bem como, autorizado o uso de novos agrotóxicos.
Com isto, criam-se novos medos, vez que no mercado se mostra uma venda descontrolada de agrotóxicos, sem ao menos a mídia mostrar a fiscalização ou controle do uso dos mesmos.
De certa forma, caberia ao mundo jurídico a busca pelo controle normativo da conscientização e controle dos agrotóxicos, não somente a criação de leis, diretrizes e normativos, mas sim, uma forma de criar, em parceria com outras áreas, um sistema de averiguação da venda e do uso dos agrotóxicos, com palestras para pequenos agricultores, oficinas em estandes agrícolas e afins, levando para estes o conhecimento técnico devido referente ao uso, bem como, as sanções cabíveis pelo não controle e descarte ilegal dos recipientes dos agrotóxicos.

Autores:
Roberley Elias OAB/PR 96.317

Antonio Rodolfo Wosgrau Químico


Fontes:

https://www1.folha.uol.com.br/ambiente/2019/08/regra-nova-faz-agrotoxicos-extremamente-toxicos-irem-de-702-a-43.shtml

http://portal.anvisa.gov.br/documents/111215/446359/Programa+de+An%C3%A1lise+de+Res%C3%ADduos+de+Agrot%C3%B3xicos+-+Relat%C3%B3rio+2012+%282%C2%BA+etapa%29/3bc220f9-8475-44ad-9d96-cbbc988e28fa

http://www.scielo.br/pdf/sdeb/v42n117/0103-1104-sdeb-42-117-0518.pdf