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Desjudicialização serventias extrajudiciais e advocacia
      Desjudicialização serventias extrajudiciais e advocacia
A Desjudicialização é um processo, fenômeno que surge ante a impossibilidade de o Poder Judiciário atender todas as demandas com soluções rápidas e eficazes.

A Desjudicialização é um processo, fenômeno que surge ante a impossibilidade de o Poder Judiciário atender todas as demandas com soluções rápidas e eficazes.
Mitiga-se o conceito de inafastabilidade da jurisdição, através da Lei 11.441/2007, não se trata mais apenas de buscar a segurança jurídica pelo acesso formal, quando se provoca diretamente o poder judiciário por meio do protocolo de demandas em seus Tribunais e sim o acesso a ordem justa por meio da desjudicialização, mediação, conciliação em cartórios, renegociação de dividas em tabelionato de notas, entre outros procedimentos que já são regulados pelo Conselho Nacional de Justiça e já esmiuçados em manuais de direito Notarial e Registral.
O notário ou tabelião ao ser provocado, pois não age de oficio assim como o juiz, colhe a manifestação da vontade das partes, presta assessoria jurídica e consultoria quanto ao melhor instrumento para o ato jurídico pretendido pelas partes, instrumentaliza-o e busca dar eficácia por sua fé publica, tornando- o publico e gerando a segurança jurídica que as partes almejam pela sua manifestação.
Do paragrafo acima denota-se que o principio da inafastabilidade da jurisdição e o principio da inercia são respeitados, pois onde existe um tabelião, notário o Estado jurisdicional se faz presente.
O Estado se dá conta que existem outros setores da sociedade que podem contribuir na realização de serviços inerentes a jurisdição, que trarão resultados seguros, céleres e efetivos.
Através do provimento do Conselho Nacional de Justiça de numero 67/2018, regulamenta-se a mediação e conciliação nos serviços notariais e de registro do Brasil.
Neste provimento está explicito que o advogado é indispensável ao acesso a justiça descrito na Magna Carta, quando o artigo 11 do referido provimento dispõe que as partes poderão estar assistidas por advogados munidos de instrumento de mandato com poderes especiais para o ato; comparecendo uma das partes desacompanhada de advogado o conciliador ou mediador suspenderá o procedimento até que todas estejam devidamente assistidas.
Portanto, o tabelião enquanto presta o um serviço público vinculado ao poder judiciário (desjudicialização) deve atender as partes e seus advogados que são os profissionais de confiança com capacidade técnica de orientação das partes, com presteza, urbanidade. Estes oficiais delegados nos termos do artigo 236 da Constituição Federal devem ser imparciais, agindo no estrito cumprimento do seu dever legal e observando os ditames do seu estatuto jurídico entabulado na Lei 8935/94.
O notário quando assessora na manifestação das partes agirá na busca do instrumento que concretize a tutela do principio da legalidade, razoabilidade e igualdade, equilibrando os acordos que porventura tenham deixado uma das partes hipossuficientes.

Autora: Dra. Fernanda Gonçalves Kossatz - Presidente da Comissão de Direito Processual da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Ponta Grossa